Termos de Uso e Serviço

Última atualização: 1º de outubro de 2026

1. Aceite e escopo

Estes Termos regulam o uso do Sistema Xtratix, software de titularidade do escritório Menezes & Braga Advogados, utilizado para recebimento de documentos, triagem técnica de extratos bancários, acompanhamento de protocolo e disponibilização de informações do caso. Ao utilizar o sistema, o usuário declara que leu estes Termos e o Aviso de Privacidade.

2. Natureza da triagem

O envio do extrato destina-se a uma triagem técnica preliminar, que pode utilizar processamento automatizado e revisão humana. O resultado aponta possíveis indícios e limitações do documento analisado; não constitui, isoladamente, parecer jurídico definitivo, promessa de resultado ou garantia de ajuizamento, indenização ou ganho de causa.

Qualquer orientação jurídica, contratação de serviços advocatícios ou ajuizamento dependerá de avaliação profissional, contratação própria e confirmação expressa do escritório responsável.

3. Dados e documentos enviados

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e necessárias ao serviço, além de possuir autorização para enviar o documento. Não envie dados de terceiros sem base legítima. O usuário não deve inserir conteúdo ilícito, malicioso, desnecessário ou que viole sigilo profissional, bancário ou contratual.

4. Acesso ao Portal do Cliente

O acesso ao protocolo e aos relatórios depende de verificação por e-mail e código OTP. O usuário deve manter o código em sigilo, não compartilhá-lo e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido. O Xtratix poderá bloquear tentativas abusivas ou incompatíveis com a segurança do serviço.

5. Pagamento, liberação e cancelamento

Quando houver serviço pago, preço, escopo, forma de pagamento, condições de liberação e eventuais tributos serão apresentados antes da confirmação. A liberação do relatório pago depende da confirmação do pagamento pelo provedor utilizado. Cancelamentos, reembolsos e arrependimento observarão a oferta apresentada, a legislação de defesa do consumidor e a natureza do serviço efetivamente iniciado.

O Xtratix não armazena credenciais completas de pagamento quando o processamento é realizado diretamente por provedor especializado. Identificadores e status da transação podem ser mantidos para conciliação, atendimento e cumprimento de obrigações legais.

6. Disponibilidade e limitações

O serviço pode ficar temporariamente indisponível por manutenção, falha de infraestrutura, indisponibilidade de fornecedores ou eventos fora do controle razoável do escritório. A análise automatizada pode apresentar falsos positivos, falsos negativos ou depender da qualidade e legibilidade do documento.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca, os textos, os layouts e os materiais do Xtratix pertencem ao Menezes & Braga Advogados ou a seus licenciantes. É proibido copiar, explorar comercialmente, fazer engenharia reversa, interferir na operação ou utilizar o sistema para finalidade diversa da permitida nestes Termos.

8. Privacidade e comunicações

O tratamento de dados pessoais é regulado pelo Aviso de Privacidade. Comunicações necessárias sobre protocolo, segurança, pagamento ou andamento do serviço podem ser enviadas ao e-mail informado. Comunicações promocionais somente serão enviadas quando houver base legal adequada e opção de descadastro.

9. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de fraude, violação destes Termos, risco à segurança, determinação legal ou uso abusivo. A suspensão não elimina obrigações já constituídas nem impede a conservação de dados nas hipóteses autorizadas pela legislação.

10. Atualizações, lei e contato

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão informadas no sistema e, quando necessário, dependerão de novo aceite. A relação é regida pelas leis brasileiras, sem prejuízo dos direitos previstos na legislação de proteção do consumidor. Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@menezesbraga.com.br.

CNPJ: 41.103.224/0001-87

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